Questões de Concurso Sobre legislação estadual para consulplan

Preservar a moralidade administrativa.

Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

Estimular e difundir o ensino e a cultura, o meio ambiente e combater a criminalidade.

Promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.

A organização dos serviços administrativos

A administração, utilização e alienação de seus bens.

O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O preço de aquisição do imóvel, nos casos de registro de penhora, arresto e sequestro.

O preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes.

PROMSC 

PRODEC

FADESC

FISESC

PROMEC

O tabelião e o oficial de registro, a qualquer título, têm o dever de transmitir ao novo responsável pelo serviço, em bom estado de conservação, livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, carimbos e outros instrumentos de chancela, mídias, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente à serventia, inclusive banco de dados em conjunto com os softwares e atualizações que permitam o pleno uso, bem como as senhas e dados necessários ao acesso de tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e eficiente, sem interrupção.

A transição nos serviços notariais e registrais inicia-se a partir da data da outorga de delegação.

Salvo motivo justificado, o responsável anterior da serventia não poderá deixar de entregar todo o acervo e prestar todas as informações necessárias para a entrada em exercício do novo responsável, no ato de transição.

O novo responsável repassará ao responsável anterior quaisquer valores que venha a receber referentes a atos anteriormente finalizados e assinados, deduzidos os valores da TFJ e do “RECOMPE-MG”, se ainda não tiverem sido recolhidos, responsabilizando-se pelo efetivo recolhimento.