Questões de Concurso Sobre legislação estadual para tj-rs
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Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual.
I - Os Tribunais de segunda instância têm sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual.
II - No Tribunal de Justiça, será constituído órgão especial, com no mínimo dez e no máximo vinte membros, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno.
III - Compete ao Chefe do Executivo a proposição de lei para a criação e a extinção de cargos nos serviços auxiliares da Justiça Estadual.
Quais estão corretas?
Considere os itens abaixo.
I - O Juízes de Direito.
II - O Tribunal de Justiça.
III - As Câmaras de Arbitragem e Mediação.
Conforme estabelecido pela Constituição Estadual, quais são órgãos do Poder Judiciário do Estado?
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servidores estáveis, com formação superior, sendo, pelo menos, um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados por autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.