Questões de Concurso Sobre legislação estadual para procurador

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quando se tratar de prédio, a alíquota para a apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano será de __________ quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e __________ quando se tratar de imóvel não residencial.

Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à substituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderá ocorrer a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante as férias destes.

( ) É vedada a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante licenças e outros afastamentos.

( ) Se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

( ) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo efetivo licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, quanto aos bens municipais, analisar os itens abaixo:

I - As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, desde que respeitada a concorrência pública.

II - O Município utilizar-se-á de seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular desenvolvimento econômico e saneamento básico, podendo, para essas finalidades, vendê-los ou permutá-los, sendo vedada a doação, exceto para atender convênios com os governos federal e estadual ou quando houver interesse público relevante na forma da lei.