Questões de Concurso Sobre legislação estadual para procurador
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Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.
Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.
Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir:
I - O veto parcial é aquele que abrange apenas parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
II - O projeto de decreto legislativo destina-se a regular matéria politico-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
III - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
IV - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Assinale a opção correta.
Com fundamento da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir:
I - A proposta de emenda à Lei Orgânica não poderá ser rejeitada por vício de forma.
II - As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei, que sejam de iniciativa popular, têm prioridade, em sua tramitação, sobre todas as demais matérias.
III - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de 3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.
IV - A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Assinale a opção correta.