Questões de Concurso Sobre legislação estadual para agente administrativo
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De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, é ilícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço:
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público do Município de Quaraí se ausentar do serviço, a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue, de acordo com o Regime Jurídico, por quantos dias?
A licença concedida ao servidor público de Quaraí, dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, de acordo com o Regime Jurídico do Município, será considerada como:
O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulado pelo disposto nas legislações abaixo, EXCETO:
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, está assegurada a participação de funcionários ou representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurem falta:
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