Questões de Concurso Sobre legislação estadual para agente administrativo
Foram encontradas 215 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Analise o texto abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Coronel Pilar:
“Art. 20 – Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer, no Município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ______________, nas entidades constantes da alínea anterior; (...)”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que, de acordo com Kaspary (2017), tem o significado de segundo a vontade, ao arbítrio. Diz-se da demissibilidade do funcionário público que depende só da vontade do Governo ou do agente da Administração, sem precedência de causa justificada.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo nas seguintes hipóteses:
I. Por motivo de doença em pessoa da família.
II. Para desempenho de mandato classista por uma única vez.
III. Para o serviço militar obrigatório.
IV. Para realização de provas de concurso vestibular, desde que seja no município.
Quais estão corretas?
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, quando trata das penalidades disciplinares, é correto afirmar que a ação disciplinar prescreverá:
Segundo o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, ____________ de autorização legislativa, o executivo pode alienar os bens móveis do Município considerados, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, ____________ ou de uso ______________ para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de ____________ dias e no qual constará a relação de bens leiloados, com o respectivo valor mínimo para sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO: