Questões de Concurso Sobre legislação estadual para agente administrativo

Nos termos da Lei Orgânica de Ivoti, são atribuições do município no âmbito do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011):

I. A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos, desde que haja a criação da taxa saúde pelo Governo, a ser paga pela população beneficiada.

PORQUE

II. Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Sobre o saneamento básico previsto na Lei Orgânica do Município de Ivoti/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São atribuições do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União.

( ) O município deverá orientar-se para executar programas de saneamento, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário.

( ) O município somente pode desenvolver programas de saneamento básico nas áreas rurais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, redigir e transcrever as Atas das Reuniões Secretas é competência do:

Segundo a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, compete privativamente ao Presidente da Câmara, quanto às atividades Legislativas:

I. Autorizar o desarquivamento de proposições.

II. Faltar com o decoro na sua conduta pública.

III. Nomear Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, sempre obedecendo à proporcionalidade.

IV. Aceitar Substitutivo ou Emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial.

Estão CORRETOS: