Questões de Concurso Sobre legislação estadual para agente administrativo

Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, o Vereador poderá licenciar-se somente:

I. Por doença, mediante atestado médico.

II. Para desempenhar funções de Secretário Municipal, ou de Diretor de Secretaria.

III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a quatro meses, podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, sobre as competências dos Vereadores, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, confere-se aos servidores municipais, entre outros, os seguintes direitos:

I. Repouso semanal remunerado.

II. Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

Segundo a Lei Complementar nº 09/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é denominado:

Leia com atenção o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente o período ideal para completar a lacuna, em conformidade com o entendimento jurídico atual.

São estáveis após _________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.