Questões de Concurso Sobre legislação estadual para auditor fiscal
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Conforme “Lei 9.265/09 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, em seu Art. 24. - São atribuições do Órgão Gestor:”, possui abaixo seus incisos:
I - Definir diretrizes para implementação da Política Estadual de Educação Ambiental em âmbito estadual e municipal.
II - Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito estadual e municipal.
III - Participar na negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental.
Marque a opção que indica a alternativa correta,
segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da
referida lei.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.
Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.
Os valores expressos em moeda na legislação devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e sua periodicidade deve ser mensal.
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