Questões de Concurso Sobre ação civil pública ambiental em direito ambiental

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.

irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.

aguardar a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, assim como o ajuizamento da ação civil pública por terceiros interessados.

participar com a autoridade policial das investigações sobre os fatos, observando que estará impedido de promover a ação civil pública.

solicitar ao juízo competente que determine a instauração do inquérito policial e que se proceda as investigações necessárias à ação civil pública.

notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos de promover a ação civil pública.

requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.

O Municipio é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);

O STF julgou constitucional Lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para1 fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas;

Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de residuos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano morai coletivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco proveito, pela qual são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, não é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável obrigação de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo cumulativamente com a obrigação de recompor o meio ambiente, visto que se trata de causa de pedir distinta.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; e, por último, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o de mercado da propriedade e os juros legais.