Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por
ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da
poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem
medidas especiais para a proteção e a preservação do
meio ambiente, com relação à passagem de navios, são,
de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas
ecologicamente
Nos termos da legislação de regência, o trabalho portuário
de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto
de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos
organizados, será realizado por trabalhadores portuários
com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por
trabalhadores portuários