Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de
Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o
juiz decidirá o caso de acordo com
A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção
destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os
particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de
direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de