Em determinado contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre
particulares, constou de forma expressa cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção. Sendo
assim, é correto afirmar que:
No contrato de compra e venda de determinado imóvel, foi estabelecida a cláusula
de retrovenda, portanto, o direito do vendedor de recobrá-la decai no prazo de:
Maria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelamento de revisão do
cálculo de IPTU de imóvel de sua propriedade perante o Protocolo da Prefeitura do Município de
Cruzaltense/RS. Maria trabalha em um restaurante, tem 30 anos e é portadora de síndrome de Down,
inexistindo qualquer processo de interdição em relação a sua pessoa. É correto afirmar que Maria:
José, que tem síndrome de Down e 21 anos, concluiu curso superior e obteve um
emprego em uma empresa sediada no Município de Venâncio Aires. Posteriormente, José precisou
solicitar uma certidão junto ao protocolo da prefeitura do município. O servidor responsável pelo setor
exigiu que José se fizesse acompanhar de seus pais para que pudesse protocolar o referido pedido
administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está: