O Livro I da Parte Especial do Código Civil traz as regras
gerais sobre as obrigações, estabelecendo como
possível a cessão de créditos. Sobre esse tema, assinale
a alternativa correta:
A Lei n.º 13.655, de 2018, apresentou sensíveis
alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro - LINDB, notadamente nas questões da seara
do Direito Administrativo. Sobre essas alterações,
assinale a alternativa correta:
Ernesto se casou com Maria em 2003, no regime de separação de bens, mas vieram a se separar no ano de 2018, sem
formalizar judicialmente a separação, tampouco o divórcio. Não tiveram outros relacionamentos estáveis. Ernesto veio a óbito
em setembro de 2021, deixando quatro filhos, que teve com Maria. Nessas circunstâncias, em conformidade com as regras
estabelecidas no Código Civil quanto ao casamento e à sucessão legítima, a separação de fato
O Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei no
13.874/2019), prevê
expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,