Na sistemática da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), especiais condições do ofendido estão
previstas em desfavor do autor do fato. Nesse contexto
normativo, é INCORRETO afirmar que configura agravante
do crime consumerista ser ele praticado em detrimento de:
Fabricantes, produtores, construtores e importadores
respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,
construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e risco. NÃO indica uma hipótese em que, excepcionalmente, os personagens supramencionados deixarão
de ser responsabilizados:
O Direito do Consumidor encontra-se inserido no Art. 5º da
Constituição da República no capítulo que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Assim, a Lei nº 8.078/90
dispõe sobre a proteção ao consumidor, assumindo a denominação de Código de Defesa do Consumidor. Assinale a
afirmativa que contemple previsão distinta do que
estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos
administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração
de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão, podendo conter quaisquer informações negativas que
possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.