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Q577640

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Efeitos da condenação ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577640 Direito Penal

Sobre a aplicação da sanção penal e os efeitos da condenação penal, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

A retratação, em juízo, da anterior confissão na fase de investigação, obsta a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a não ser que a confissão retratada venha a ser considerada na fundamentação da sentença.

A perda de cargo público, nos casos em que for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, em caso de homicídio, é um efeito automático da sentença condenatória, não havendo necessidade de declaração motivada do juiz na sentença.

O tempo de duração da medida de segurança, por não se tratar de pena criminal, pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O agente que pratica contravenção penal, sendo condenado com trânsito em julgado, e depois pratica crime, sendo novamente condenado com trânsito em julgado, é reincidente.

O receptador de aparelhos de televisão que carrega sistematicamente o produto do crime em seu veículo, licitamente adquirido, pode perder referido instrumento em favor da União, como efeito da condenação penal.

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Q577652

Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes de dano e crimes de perigo , Crimes contra a honra , Injúria , Crimes contra o patrimônio , Dano , Crimes contra a organização do trabalho , Crimes contra a incolumidade pública , Crimes contra a saúde pública , Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577652 Direito Penal

Assinale a opção CORRETA:

Alternativas

O delegado de polícia que se omite, deliberadamente, quanto à apuração de um crime de tortura, quando tinha o dever de fazê- lo, pratica delito assemelhado aos hediondos.

Causar incêndio em uma casa só configura crime se o fato expuser a perigo patrimônio de outrem e a casa for habitada ou destinada à habitação.

O enfermeiro que deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória comete crime de omissão de notificação de doença.

A injúria qualificada por preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência dispensa o fim especial de agir consistente na vontade de discriminar o ofendido.

Constranger alguém a participar de paralisação de atividade econômica é crime atentatório contra a liberdade de trabalho, desde que o fato seja praticado mediante violência física.

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Q577645

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo , Extorsão , Extorsão mediante sequestro , Apropriação indébita , Receptação , Legislação Penal Especial , Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577645 Direito Penal

Quanto aos crimes patrimoniais, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

Pratica extorsão quem telefona para a vítima simulando ter sequestrado parente seu e exigindo o depósito de quantia em dinheiro em sua conta, sob ameaça de morte, verificando-se, posteriormente, que não houve sequestro algum.

Aplica-se causa de aumento de pena se o autor do crime de apropriação indébita recebeu a coisa em razão do parentesco com a vítima.

Constituem meios idôneos intimidatórios, a ponto de se configurar o delito de roubo, a simulação de porte de arma de fogo e a afirmação do agente de que, se a vítima não lhe entregar seus pertences, irá “passar fogo" nela.

O crime de distribuição, ocultação ou manutenção em depósito, sem autorização, de original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito autoral só se configura caso o agente atue com o intuito de lucro direto ou indireto.

Pratica fato atípico o agente que, uma única vez na vida, sem estar no exercício de atividade comercial, vende coisa que sabe ser produto de crime a terceiro, o qual, por sua vez, conhece a origem ilícita do bem.

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10: A

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