Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela
prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver
fixado a pena-base, o juiz verifica que o acusado possui uma
condenação anterior transitada em julgado por porte ou posse de
droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), cuja
pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora
cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo
em julgamento.
Diante da situação narrada, deverá o magistrado: