Questões de Concurso

Considerando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes afirmações:

I. Constitui crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa, ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

II. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo sem o emprego de violência, é de ação penal pública.

III. A tergiversação representa conduta atípica, mas enseja punição administrativa do advogado, mediante apuração no órgão de classe.

Quais estão corretas?

A Lei 11.343 de 2006 estabelece que aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

1. Advertência sobre os efeitos das drogas

2. Prestação de serviços a comunidade

3. Será colocado à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento hospitalar de saúde para submeter-se a tratamento especializado por, no mínimo, 30 dias.

4. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Está(ão) correta(s)

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade:

Qual a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD:

Analise as afirmativas que seguem:

1. Não pratica o delito de advocacia administrativa o advogado particular que oferece vantagem a servidor para determiná-lo à prática de ato com infração de dever funcional.

2. A simples ausência do funcionário ao serviço público, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, não caracteriza o delito de abandono de função.

3. Pratica o delito de prevaricação o funcionário público que, tomando conhecimento de infração praticada por seu subordinado, deixa de responsabilizá-lo ou de noticiar o fato à autoridade competente por excesso de tolerância.

 Está (ão) correta(s)