Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Contador
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No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo
municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os
recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal
daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites
estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Se, em determinado período, a receita corrente líquida do
município de Boa Vista – RR foi de R$ 200.000.000,00,
isso implica que a Câmara Municipal poderá ter gastado com
pessoal, no mesmo período, até R$ 12.000.000,00.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
No cálculo de alguns dos limites estabelecidos na LRF, é
utilizada como base a receita corrente líquida (RCL). No
caso de Boa Vista – RR, a RCL é resultante do somatório
das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as
transferências do fundo de participação dos municípios.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
No conceito genérico de município utilizado na LRF, estão
incluídas, além dos órgãos da administração direta, todas as
suas autarquias e fundações, e excluídas todas as suas
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.
Caso a prefeitura decida fazer o certame concorrencial, em
lugar da inexigibilidade, terá de adotar, obrigatoriamente, o
tipo melhor técnica, pois a especialidade da matéria não
permitiria outro tipo.