Questões da Prova MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário

A coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por seu representante ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral.

A legislação permite coligação para a eleição proporcional

A legislação permite coligação para a eleição majoritária.

A legislação permite coligação para as eleições majoritária e proporcional.

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Nas eleições proporcionais, contam­se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos, às legendas partidárias e os em branco.

Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição.

Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice­Presidente da República, Governador e Vice­Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

O eleitor que deixar de votar e não se  justificar perante o  juiz eleitoral até sessenta dias após a  realização da eleição incorrerá em multa, à exceção daqueles em que o voto é facultativo. 

O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até  um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa. 

O eleitor obrigado, sem a prova de que se alistou ou votou na última eleição, pagou a respectiva  multa  ou  de que  se  justificou  devidamente,  não  poderá, dentre  outras  restrições,  inscrever­-se  em  concurso  ou  prova  para  cargo  ou  função  pública,  investir­-se  ou  empossar­-se  neles,  participar  de concorrência pública, obter passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou  fiscalizado pelo governo. 

Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do  eleitor  que  não  votar  em quatro  eleições consecutivas,  não  pagar  a multa ou  não  se  justificar  no  prazo legal. 

O partido político assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, imediatamente após o seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal.

A legislação estabelece a suspensão de novas cotas do fundo partidário ao partido político que não entregar a sua prestação de contas anual ou que venha a ser desaprovada.

Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Os partidos políticos devem observar, dentre outros, os seguintes preceitos: caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação, no prazo de quarenta e oito horas, contados da nova filiação, ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no prazo assinalado, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados na Lei nº 9.096/95.

Somente pode filiar­se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.