Questões da Prova MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Direito

Admite-se a interposição de recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho – TRT, em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, e igual dilação para o recorrido e os interessados apresentarem razões de contrariedade.

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, pois, nesse caso, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador.

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas impede a apreciação integral pela turma do TST, caso não haja a interposição de agravo de instrumento.

Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, sendo vedado o saneamento de infrações à legislação mediante termo de compromisso.

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, excluindo-se a integração desse período ao seu tempo de serviço. No entanto, o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito a contribuição para o FGTS.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, só poderão ser concedidas férias coletivas a determinados estabelecimentos ou setores da empresa, sendo vedada a concessão a todos os empregados.

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência não tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, exceto as que não tenham representação sindical, quando provocados, podem justificadamente recusar-se à negociação coletiva.

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna, sendo certo que o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

A jurisprudência do STF é no sentido de que não se trata de preço público, mas de taxa, a cobrança a título de água e esgoto.

Nas infrações da ordem econômica, a prescrição será interrompida por qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica e será suspensa durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho.

O mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, é de três anos, permitida a recondução.

Transferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

São receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

As normas orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Em qualquer situação, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Medida provisória que abre crédito extraordinário se exaure no ato de sua primeira aplicação.

O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis delegadas, sendo certo que a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram será disciplinada por decreto presidencial.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Ainda que comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, não é título hábil para instruir pedido de falência.

O empresário casado pode, desde que mediante outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, estando impedido, no entanto, de gravá-los de ônus real.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano, estando sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos vencidos existentes na data do pedido.