Questões da Prova FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
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I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.
Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
O conceito acima descrito refere-se à despesa denominada