Questões da Prova FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Telecomunicações
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No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:
Analise as seguintes assertivas atinentes à INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária:
I. Tem sede e foro na Capital Federal.
II. Trata-se de sociedade de economia mista.
III. Para a realização de sua finalidade compete-lhe, dentre outras atribuições, superintender, apenas de forma técnica e operacional, as unidades da infraestrutura aeroportuária.
IV. Tem por finalidade, dentre outras, explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
Está correto o que consta APENAS em
Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária