Questões da Prova FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Florestal

o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.

é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.

não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

o critério de reajuste, que deverá retratar a variação potencial do custo de produção.

o objeto da licitação, em descrição detalhada e clara, vedada a descrição sucinta.

condições distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido.

limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão previstos em conjunto com as demais parcelas.

Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.

A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.

Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.

Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.

As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.

As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

A assistência, o salvamento e o abalroamento regem- se pela lei da nacionalidade da aeronave.

III e IV.

I, II e III.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.