Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
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As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.
O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.
As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.