Questões da Prova FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
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Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do casamento.
II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz.
III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Assinale:
Diante do caso narrado, tendo em vista a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, tendo em vista a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que