Questões da Prova CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado
Foram encontradas 30 questões
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Q296056
Direito Ambiental
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.
I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.
II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.
III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.
É correto o que se afirma em
I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.
II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.
III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.
É correto o que se afirma em
Q296055
Direito Administrativo
A modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos é denominada
Q296054
Direito Constitucional
A Constituição brasileira veda a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado.
PORQUE
A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre outros, na livre iniciativa.
Analisando-se as afirmações acima, à luz da ordem constitucional brasileira, conclui-se que
PORQUE
A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre outros, na livre iniciativa.
Analisando-se as afirmações acima, à luz da ordem constitucional brasileira, conclui-se que
Q296065
Legislação Federal
O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei no 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A esse respeito, considere as seguintes afirmativas.
I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.
II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; findo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.
É correto APENAS o que se afirma em
I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.
II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; findo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.
É correto APENAS o que se afirma em
Q296073
Direito do Trabalho
Sobre a remuneração dos empregados, contemplada na CLT, considere as afirmações abaixo.
I - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto nos salários será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
II - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, idade ou nacionalidade.
III - O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho não tem natureza salarial, ainda que o empregado também possa utilizá-lo para seu lazer e em atividades particulares.
IV - No salário, não se incluem as diárias para viagem que não excedam 60% do salário percebido pelo empregado.
Estão corretas APENAS as afirmações
I - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto nos salários será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
II - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, idade ou nacionalidade.
III - O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho não tem natureza salarial, ainda que o empregado também possa utilizá-lo para seu lazer e em atividades particulares.
IV - No salário, não se incluem as diárias para viagem que não excedam 60% do salário percebido pelo empregado.
Estão corretas APENAS as afirmações
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