Questões da Prova CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito
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Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)
Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é
Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de
O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a