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Q303119

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à atuação dos advogados em juízo, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos termos da CF, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, não estando, por isso, sujeito a responder pelos excessos cometidos.

A ausência injustificada do advogado na audiência de instrução implica a perda do direito às provas que ele tiver requerido.

O advogado pode ter acesso a processo judicial que não transmite em segmento de justiça e do qual não tenha instrumento de mandato.

O advogado que exceder prazo processual e retiver os autos, não os devolvendo mesmo após ser intimado, perderá o direito a ter vista dos autos, devendo o juiz intimar a parte para constituir outro advogado.

A litigância de má-fé implica a imposição de sanção solidariamente à parte e a seu advogado.

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Q303104

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303104 Direito do Consumidor

Acerca da defesa do consumidor em juízo, do SNDC e da tipificação penal à luz do CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

Constitui crime contra as relações de consumo a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a periculosidade em embalagens, como, por exemplo, em embalagens de fogos de artifício. Para esse tipo de conduta criminosa a lei não contempla a modalidade culposa.

No âmbito de ação coletiva que envolva direitos de consumidores, se um pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a sentença não terá efeito erga omnes.

O CDC prevê o habeas data para fins de tutela dos direitos e interesses dos consumidores.

Um município não é ente federado legitimado para atuar na defesa coletiva de interesses ou direitos dos consumidores.

O órgão de coordenação da política do SNDC poderá receber denúncias apresentadas por entidade representativa dos interesses dos consumidores de determinado município, mas não poderá solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra o consumidor.

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Q303102

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Infrações da Ordem Econômica e Penalidades ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303102 Direito Econômico

A respeito de infrações contra a ordem econômica, assinale a opção correta.

Alternativas

Se duas empresas do ramo de alimentos efetivamente planejarem e desenvolverem ações para dominar mercado relevante, mas não obtiverem êxito, não haverá, nessa hipótese, infração contra a ordem econômica.

Empresa que forneça bebidas a bares e restaurantes em uma grande capital brasileira poderá fixar preços diferenciados para adquirentes de seus produtos com base no desempenho de vendas desses adquirentes.

Uma indústria que produza aparelhos eletrônicos poderá condicionar a venda de alguns produtos à aquisição de serviços por ela prestados.

Admite-se que um grupo empresarial retenha determinados bens de consumo, na hipótese de que a comercialização desses bens não garanta a cobertura dos respectivos custos de produção.

Uma empresa produtora de bolsas e sapatos, no âmbito de grande campanha de publicidade, poderá determinar ao segmento varejista que seja concedido desconto de 5% nos preços praticados nas vendas à vista.

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Q303096

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Recursos Criminais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303096 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação a procedimentos diversos no contencioso penal, a citações e intimações e a recursos.

Alternativas

Se o réu solto, regularmente citado, não constituir advogado nos autos e não comparecer à audiência de instrução e julgamento por não ter sido mais localizado pelo oficial de justiça no endereço declinado nos autos, o juiz deverá decretar sua revelia e, por conseguinte, dispensar sua intimação da sentença condenatória prolatada no ato.

No procedimento comum ordinário que tiver por objeto crime cuja sanção cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade, na instrução poderão ser inquiridas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, não se compreendendo as que não prestem compromisso e as referidas.

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado do crime de contrabando quando verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente de culpabilidade do agente e que tenha sido por ele alegada em sua resposta à acusação.

No caso de revisão criminal requerida contra sentença condenatória pelo crime de calúnia, o condenado poderá cumular pedido de indenização, a ser liquidada no juízo cível.

No caso de réu citado por edital em que haja sido decretada a suspensão do processo e da prescrição, o juiz poderá decretar a antecipação da produção de provas para evitar unicamente o decurso do tempo, com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo.

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Q303073

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303073 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

O merecimento como critério de promoção do juiz será aferido conforme o desempenho, a produtividade e a presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Apenas o STF dispõe de competência para, de ofício, editar, rever ou cancelar súmula vinculante, instrumento que permite a essa corte padronizar a exegese de uma norma jurídica controvertida, evitando insegurança e disparidade de entendimento em questões idênticas.

O STF firmou, em súmula, o entendimento de que, dada a estreita conexão com o tráfico internacional, compete à justiça federal, como regra, o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

É competência do STJ processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre juízes federais.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, mas as decisões administrativas dos tribunais, quando envolverem matéria disciplinar, serão adotadas em sessões reservadas e publicadas a posteriori.

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