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Q309098

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309098 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos no sistema processual civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Pelo efeito translativo, está o tribunal de segundo grau autorizado a conhecer apenas as questões suscitadas pelas partes em suas razões recursais.

Indeferida pelo juiz a produção de determinada prova requerida pelo autor, caberá, no caso de interposição de agravo de instrumento, a interposição de recurso adesivo pelo réu para reformar parte dessa mesma decisão que afastou a sua alegação de prescrição da pretensão do autor.

O STF entende que o princípio do duplo grau de jurisdição não tem natureza de princípio constitucional.

Interposto o recurso, inaugura-se nova relação jurídico- processual entre o órgão recursal e as partes.

Confirmada pelo tribunal sentença de mérito do juiz de primeiro grau, não se verifica a substituição da decisão de primeiro grau pela de segundo grau, o que só ocorrerá quando houver reforma da decisão.

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Q309095

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Coisa Julgada no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309095 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

Alternativas

Na fase de execução, pode o réu apresentar nova defesa, que, não tendo sido apreciada quando do julgamento da procedência do pedido, não estaria coberta pela coisa julgada.

De acordo com a doutrina majoritária, a coisa julgada é efeito da sentença.

Transitadas em julgado, sucessivamente, duas sentenças sobre a mesma causa, prevalece a segunda.

Em sede de controle de constitucionalidade, a motivação não faz coisa julgada, de modo que é necessária a propositura de nova ação de inconstitucionalidade para discutir lei de idêntico teor de lei já declarada inconstitucional.

Decisão relativa a danos ambientais faz coisa julgada erga omnes, de maneira que um indivíduo não pode pleitear indenização por danos sofridos em decorrência de evento já discutido em ação proposta pelo MP julgada improcedente.

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Q309078

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309078 Legislação Federal

No que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Marinha, assinale a opção correta.

Alternativas

Exige-se prévia autorização da autoridade superior para a interposição de recurso contra punições disciplinares, que deve ser feito em termos respeitosos e dirigido à autoridade máxima do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.

A interposição de recurso contra as sanções disciplinares aplicadas somente é admitida após o cumprimento da pena disciplinar cominada, no prazo de oito dias úteis.

O militar submetido a prisão rigorosa, além de ficar impedido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

A pena de impedimento aplicada ao contraventor excluído do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina inabilita-o a exercer cargo, função ou emprego na Marinha.

A voz de prisão imediata ao contraventor deve ser dada sempre em nome do comandante do distrito naval ou do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.

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Q309067

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309067 Legislação da Justiça Militar

Considerando o disposto na Lei n.º 8.457/1992, assinale a opção em que é apresentado crime ou ato que, se for praticado por oficial general do Exército, deverá a ser processado e julgado pelo STM.

Alternativas

lesão corporal grave contra civil, ainda que o autor não esteja em serviço

crime cometido contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação

não comunicação à autoridade competente de crime de ação pública incondicionada praticado em quartel

crime de tortura dentro de estabelecimento militar

tráfico entorpecentes dentro de quartel

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Q309057

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309057 Direito Processual Penal

Em relação a medidas preventivas e assecuratórias, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o CPPM, admite-se a hipoteca legal em qualquer fase da persecução penal militar, desde que haja a certeza da infração e a fundada suspeita da autoria.

Dado o sistema adotado pelo CPPM, a restituição de coisas apreendidas, em qualquer fase da persecução penal militar, somente é admitida por decisão judicial específica, sujeita a impugnação por meio de apelação.

No CPPM, é admitida, de forma expressa, a possibilidade de o acusado ou de a vítima interpor embargos nos casos de pedido de restituição de coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, não sendo, contudo, permitido que seja pronunciada decisão nesses embargos antes de a sentença condenatória ter transitado em julgado.

O sequestro de bens, disciplinado de forma expressa no CPPM, tem por objetivo a apreensão de bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração penal militar, sendo necessária, para sua decretação, que independe de provocação do MPM, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e da lesão ao patrimônio militar.

Como no CPPM não há previsão da possibilidade de alienação antecipada de bens apreendidos por força de decisão judicial, ainda que eles estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, admite-se, havendo necessidade de se preservar o valor desses bens, a aplicação, de forma excepcional e subsidiária, de dispositivo da legislação comum.

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93: B

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