Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
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Para a configuração de ato de improbidade administrativa, exige-se a comprovação de lesão ao patrimônio público.
A relação de subordinação administrativa decorre do poder hierárquico, segundo o qual o superior deve rever os atos do subordinado, anulando-os quando ilegais ou revogando-os, por meio de ofício ou de recurso hierárquico, quando inconvenientes ou inoportunos.
Por ser ato geral e abstrato,a expedição do regimento interno de determinado órgão público, cuja finalidade é a regularização da funcionalidade do órgão, decorre do poder hierárquico.
Se uma ação civil pública resultar em condenação em dinheiro por dano decorrente de discriminação étnica,a indenização deve ser revertida a um fundo a ser gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais e utilizado para ações de promoção da igualdade étnica.
Infere-se do texto que as produções artísticas, em vários segmentos da sociedade,são foco de ações da SID.