Questões da Prova CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
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Q316388
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes.
Q316387
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
Foi a partir da Proclamação da República que os menores passaram a ser detentores dos direitos fundamentais de liberdade.
Q316386
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
O princípio da absoluta prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes foi instituído, pela primeira vez, pela CF.
Q316385
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.
Q316384
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.
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