Questões da Prova CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
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Q316373
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.
Q316372
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
Q316371
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A DP insere-se entre as instituições legitimadas a ingressar com ACP cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que viole o meio ambiente.
Q316370
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência do STF, a exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo é compatível com a ordem constitucional, pois o direito à liberdade de profissão e o direito à liberdade de informação não são absolutos.
Q316369
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.
A alimentação adequada é um dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
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