Questões da Prova TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

o 8 de março, como Dia Internacional da Mulher, tem origem no assassinato de cerca de 130 trabalhadoras, era 1857, quando a ocupação de uma fábrica de tecidos em Nova Iorque, efetivada para reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução da jornada para dez horas, uma vez que trabalhavam de 14 a 16 horas por dia, e equiparação de salários com os homens, pois recebiam até um terço do salário destes, para o mesmo trabalho, foi fortemente reprimida por força policial que ateou fogo na fábrica com as mulheres dentro;

o assédio sexual é crime, sendo definido como o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função, sendo aumentada a pena em até um terço se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos;

constituem crime as práticas discriminatórias em torno da exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez e da adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem a indução ou instigamento à esterilização genética; a promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde;

o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes da Lei n. 9.029/05, faculta à trabalhadora optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;, ou à percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, sem prejuízo da indenização por dano moral;

em caso de prorrogação do horário normal e sob a condição do trabalho ser exercido em ambiente agressivo à saúde, a trabalhadora tem direito à fruição do intervalo mínimo de quinze minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho.

à mulher grávida é facultado, mediante atestado médico, romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação;

em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico específico, a empregada tem direito a duas semanas de salário-maternidade;

a Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza que a maternidade e a infância têm direito à ajuda e à assistência especiais, estabelecendo que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social;

é objetiva a responsabilidade do empregador no que se refere à estabilidade da empregada gestante, prevista no ADCT, da Constituição Federal;

a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b", do ADÇT, salvo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

a Lei n. 12.619/12 trata do motorista profissional, que exerce sua atividade mediante vínculo empregatício no transporte rodoviário de passageiros é transporte rodoviário de cargas;'

a lei assegurou ao motorista o direito de não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

a lei assegurou ao motorista,o direito de ter a jornada de trabalho e o tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, restando superado, por consequencia lógica, a compreensão de que a ausência de controle por parte do empregador retira do empregado o direito ao recebimento de horas extras;

a lei assegurou aos motoristas profissionais os direitos trabalhistas e da Seguridade Social garantidos na Constituição, não abrangendo a sindicalização e a greve;

a lei assegurou aos motoristas um intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de onze horas a cada vinte e quatro horas e descanso semanal de trinta e cinco horas.

a lei específica do empregado doméstico, traz previsão expressa no sentido da aplicação do art. 482, da CLT, para promoção da cessação por justa causa do empregado, assim como do art. 483, da CLT, que possibilita a rescisão indireta;

a lei proíbe que o empregador efetue descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, possibilitanda o desconto a título de despesas Com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes;

a lei garante o direito -de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;

a lei garante a proteção contra a clispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto;

são garantidos aos empregados domésticos o descanso semanal remunerado e o direito a não trabalhar em feriados, tendo à vista a revogação expressa da alínea a do art.5^o da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949.

a dispensa de trabalhadores, estando inserida no padrão da liberdade contratual, não pode ser alvo de interferência judicial;

a dispensa coletiva é legítima quando precedida de negociação coletiva chancelada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

a dispensa coletiva é legítima em caso de previsão contratual que autorize, previamente, a conduta, nos casos de força maior;

a negociação coletiva prévia, que requer comprovação dos motivos técnicos e econômicos por parte do empregador, é condição de validade para a cessação coletiva de vínculos de emprego, considerando exercício abusivo do direito a dispensa que não atenda essa condição;

o termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, é via necessária para a fixação dos padrões de comportamento a serem seguidos na hipótese.