Questões da Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Foram encontradas 120 questões

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Q487607 Direito Constitucional
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
Alternativas
Q487606 Direito Constitucional
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.
Alternativas
Q487604 Direito Constitucional
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Alternativas
Q487601 História e Geografia de Estados e Municípios
Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

Em 1866, por decreto do governo do Império do Brasil, os rios Amazonas e Madeira, bem como os seus afluentes, foram abertos, em toda a sua extensão, à navegação mercante internacional.
Alternativas
Respostas
96: E
97: C
98: C
99: E
100: E