Questões da Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia
Foram encontradas 120 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.
Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Considere que determinado município deseje aprovar a
redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações
sociais filantrópicas. Nessa situação, o Poder Executivo dever
incluir, no texto da LDO, demonstrativo da estimativa e a
compensação da renúncia de receita.
Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.