Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Considere que determinado município deseje aprovar a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, o Poder Executivo dever incluir, no texto da LDO, demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita.

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.