Questões da Prova CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.