Questões da Prova CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.