Questões da Prova UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo
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A Lei no 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, ressalvando-se que as instituições que integram a Administração Indireta devem criar seus próprios regulamentos.
Essa atitude constitui um ato de improbidade administrativa, pois é vedado ao servidor utilizar o veículo do serviço público para atendimento de necessidades particulares.