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Q371022

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371022 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que se refere à congruência entre sentença e pedido.

Alternativas

Haverá julgamento extra ou ultra petita, caso o juiz ou tribunal pronuncie-se de ofício sobre matéria de ordem pública.

A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando, portanto, o pedido de forma implícita, o que torna prescindível a congruência entre o pedido e a decisão judicial.

Em matéria de ordem pública, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

Nos pedidos implícitos, é imprescindível a aplicação da regra da congruência ou da correlação entre a sentença e o pedido.

A correção monetária não é matéria de ordem pública, não integrando, portanto, o pedido implícito.

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Q371021

Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais , Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371021 Direito Notarial e Registral

Acerca do registro de loteamento, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979.

Alternativas

Por ser o registro de loteamento direito do loteador após obter a aprovação, não é lícita a exigência de certidão de ações penais contra o loteador.

Para ser dado início ao processo de registro do loteamento, o loteador deverá apresentar o documento original do ato de aprovação pela administração.

O cartório somente poderá exigir exemplar do contrato padrão de promessa de venda após o transcurso do prazo de impugnação do pedido de registro.

Considerando que é exigida a aprovação prévia do loteamento pela administração, não poderá ser exigido histórico dos títulos de propriedade do imóvel.

Será necessário que o loteador casado apresente declaração do cônjuge de que este consente com o registro do loteamento.

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Q371020

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371020 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência aos direitos da personalidade.

Alternativas

Em regra, não há autorização tácita para o uso de direito da personalidade, mas tem entendido o STJ que a autorização para ser fotografado inclui a publicação da fotografia.

O direito à privacidade integra o rol dos direitos da personalidade, atraindo suas características essenciais, razão por que ele é absoluto, imprescritível e inalienável.

A recusa a submeter-se a exame de DNA ordenado por juiz pode suprir a prova que se pretendia obter e pode ser considerada abuso do direito à integridade física.

Mesmo garantindo a integridade física, o Código Civil não proíbe a ablação do corpo humano realizada em transexuais em face da proteção aos direitos da personalidade.

Porquanto o direito ao uso do próprio nome tem o objetivo de proteger direito inalienável, há sobre tal direito exclusividade absoluta do titular.

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Q371018

Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado , Inventário e Partilha ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371018 Direito Civil

Com referência a sucessão, inventário e partilha, assinale a opção correta.

Alternativas

A constatação de vício formal no testamento público acarretará a invalidade do ato, haja vista que a formalidade lhe é legalmente imposta.

Romper-se-á o testamento já registrado em cartório se sobrevier ao testador outro descendente depois da lavratura do ato.

O ato de disposição patrimonial da meação da viúva em favor dos herdeiros configura verdadeira renúncia à herança e depende da abertura da sucessão.

Os herdeiros serão responsáveis pelo pagamento das dívidas do falecido até o momento em que for realizada a partilha.

Além do herdeiro que não aponta a existência de bens do acervo, poderá ser tido como sonegador o herdeiro que não apontar a existência de locação de bem arrolado no inventário.

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Q371017

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371017 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da posse e dos direitos reais.

Alternativas

O direito real de servidão de trânsito exige a demonstração do encravamento do imóvel dominante por parte do interessado.

É possível o reconhecimento da usucapião do usufruto de um bem imóvel àquele que o possua por longo tempo, ainda que não lhe adquira a propriedade.

É lícito a um dos compossuidores transformar a comunhão pro indiviso em posse individual pro diviso por sua simples iniciativa.

O compromisso de compra e venda só será considerado apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião se tiver sido registrado.

O registro da escritura de compra e venda de imóvel confere a condição de proprietário ao comprador com caráter ex tunc.

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66: B

67: E

68: C

69: E

70: B

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