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Q371005

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371005 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que tange à interpretação das normas constitucionais.

Alternativas

Para a corrente interpretativista, o legislador constituinte não tem legitimidade para impor sua visão de Constituição à sociedade atual, pois cada geração tem o direito de vivê-la ao seu modo.

O método hermenêutico-concretizador parte do pressuposto de que a interpretação constitucional é concretização, entendida como uma norma preexistente na qual o caso concreto é individualizado.

Ernst Forsthoff, com sua obra Topik und Jurisprudenz (1953), foi o grande responsável pela retomada da tópica no campo jurídico, de modo que é considerado por muitos o pai do método tópico-problemático.

O método normativo-estruturante, em linhas gerais, parte da premissa de que a Constituição, por ser uma espécie de lei, deve ser interpretada pelos mesmos elementos tradicionais desenvolvidos por Savigny para a interpretação das leis em geral.

Para o método tópico-problemático, a Constituição deve ser interpretada como um todo (visão sistêmica), considerados os fatores extraconstitucionais, como a realidade social.

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Q371004

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371004 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca de classificações de Constituição.

Alternativas

A Constituição nominal é aquela cujas normas efetivamente dominam o processo político.

Denomina-se Constituição cesarista a Constituição outorgada submetida a plebiscito ou referendo.

As Constituições francesas da época de Napoleão I são classificadas como Constituições imutáveis.

A Constituição garantia caracteriza-se por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos.

Constituições ortodoxas são aquelas que procuram conciliar ideologias opostas.

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Q371003

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371003 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária federal, assegurada ampla defesa.

As administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios, que são essenciais ao funcionamento do Estado, devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, ter recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuar de forma integrada, embora seja vedado o compartilhamento de cadastros entre elas.

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

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Q371002

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371002 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária.

Alternativas

Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Compete aos municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

São isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Aquele que possuir como sua área urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q371001

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371001 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do disposto na CF sobre orçamentos.

Alternativas

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

Leis de iniciativa parlamentar estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A LOA não compreenderá o orçamento da seguridade social.

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81: B

82: B

83: E

84: D

85: D

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