Questões da Prova CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A suspensão e a destituição do poder familiar deferidas judicialmente, mas em caráter liminar, não podem ser averbadas no assento de registro civil das pessoas naturais.

Às anotações feitas nos registros de pessoas naturais não se aplicam o princípio da continuidade de registro.

Se qualquer interessado ou o órgão do MP impugnar pedido de retificação, restauração ou suprimento, o juiz deverá determinar a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e, ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados e o órgão do MP, decidir em dez dias.

Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado destinado à retificação, restauração ou suprimentos de assentamento no registro civil deverá ser remetido, mediante mero ofício e sem necessidade de deprecata, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do registro civil e, mediante a ordem “cumpra-se”, deverá ser executado.

A sentença que defira ao transexual a alteração de sexo e prenome tem natureza constitutiva, razão por que enseja novo registro, pois a mera averbação malfere o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que os dados do assento pretérito permaneceriam indeléveis.

O registrador não deve fazer constar no assento de óbito, mesmo diante de declaração de médico atestante, informação sobre a causa mortis que atente contra a dignidade do falecido e de seus familiares.

O traslado do assento de óbito de brasileiro ocorrido em país estrangeiro poderá ser realizado com a omissão de dados, sendo possível a posterior inserção das informações faltantes, por averbação, mediante autorização judicial.

O rol dos elementos que devem constar do assento de óbito é exemplificativo, de modo que cabe nele a inserção de informação acessória, voluntariamente prestada, acerca de eventual convivência comum do de cujus com terceiro.

É cabível procedimento de justificação judicial para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, se não for possível encontrar o cadáver para exame, sendo irrelevante a prova da presença de tais pessoas no local do desastre.

Compete ao juízo do local do falecimento apreciar pedido de justificação de óbito.

O erro a que tenha sido induzido o pai registral de criança nascida na constância do casamento dele com a genitora, com quem o suposto pai não tenha estreitado afetividade suficiente para desfrutar da paternidade socioafetiva (posse de estado de filho), desafia a eficácia constitutiva negativa de estado, com a consequente alteração do registro público de nascimento da criança, para fazer constar o nome do pai biológico, excluindo- se, consectariamente, o nome dos avós registrais paternos.

A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direitos personalíssimos e indisponíveis do genitor, mas comporta, excepcionalmente, sub-rogação ao avô paterno.

O registro civil tardio de nascimento de pessoa falecida, além de não encontrar abrigo no ordenamento jurídico pátrio, tem potencialidade de acarretar prejuízo a terceiros.

Apesar de a lei não fazer nenhuma exigência de observância de determinada ordem no que tange aos apelidos de família do nome do indivíduo, o registrador deve observar os usos e costumes como fonte do direito, para o fim de zelar para que o sobrenome paterno seja o último na composição do nome da pessoa.

A opção da inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro somente pode ser feita até lavratura do assento de casamento.

O assento da conversão da união estável em casamento deve ser sempre lavrado no Livro B Auxiliar.

O reconhecimento da união estável reclama a superação dos óbices legais para o casamento, salvo o impedimento relativo a pessoas casadas, se elas estiverem separadas de fato ou judicialmente.

É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo devendo a recusa ser imediatamente comunicada ao juiz corregedor para, depois de manifestação do MP, determinar ao titular da serventia que habilite a celebração do matrimônio ou, no caso de união estável, defira a sua conversão em casamento, se presentes os requisitos legais.

A lavratura do assento da conversão de união estável em casamento é ato solene, que requer a assinatura dos cônjuges e de testemunhas.

As causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável e, por conseguinte, a sua conversão em casamento.

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais, caso em que a eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias, podendo ser revogado mediante instrumento particular.

É anulável o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.

Em caso de constituição de procurador, mediante instrumento em língua estrangeira, para fins de habilitação ou representação dos nubentes, serão necessárias a regularização consular e a tradução por tradutor juramentado, além de inscrição no registro de títulos e documentos.

Em se tratando de habilitação de casamento de estrangeiro divorciado no exterior, é indispensável a homologação da sentença de divórcio, desde que o casamento anteriormente contraído no exterior não tenha sido com brasileiro.

O casamento religioso celebrado sem as formalidades legais terá efeitos civis se, a requerimento do casal ou qualquer interessado, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.