Questões da Prova IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia

Prestação de serviços públicos

Criação de planos de cargos.

Concessão de benefícios pessoais

Contratualização de resultados.

Descentralização político-administrativa

visão de futuro.

geração de valor.

orientação por processos e informações.

foco no cidadão e na sociedade.

liderança e constância de propósitos.

amplitude administrativa.

amplitude de controle.

estrutura plana ou achatada.

estrutura alta ou aguda.

estrutura centralizada.

Atendendo ao princípio da isonomia, é vedado, em qualquer caso, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Em respeito ao princípio da legalidade, os editais de licitação para contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Em face do princípio da eficiência, nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia estrangeira.

Em homenagem ao princípio do controle dos atos administrativos, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou pelas entidades, descritos na referida lei, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento nela estabelecido, podendo os cidadãos acompanhar o seu desenvolvimento, sendo vedada qualquer limitação por parte dos agentes públicos a esse direito, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis

Em respeito ao princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, a qualquer tempo, os atos de seu procedimento.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de documentos novos que não o tenham sido na fase instrutória.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, sendo prevista possibilidade legal de gravame à situação do recorrente, desde que lhe seja concedido prazo, após a decisão, para um novo recurso quanto a esse gravame.

Interposto o recurso, o órgão competente, após dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso não será conhecido quando apresentado fora do prazo ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa, hipóteses as quais não impedem a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

Têm legitimidade para sua interposição aqueles que, ainda que não tenham sido partes no processo, são arrolados na referida lei.