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Q410573

Direito Empresarial (Comercial) Franquia , Contratos Empresariais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410573 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da Lei de Franquia Empresarial (Lei n.º 8.955/1994), assinale a opção correta.

Alternativas

Para os fins da lei em apreço, o termo franqueador deve ser entendido em sentido restrito, de forma a excluir a figura do subfranqueador, que também é abordada pelo texto legal.

O contrato de franquia empresarial cria vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado, pois a cessão do direito de uso de marca ou patente é feita mediante remuneração direta ou indireta, o que caracteriza vínculo empregatício.

O contrato de franquia deve ser feito por escrito e assinado na presença de duas testemunhas e sua validade independe de seu registro perante cartório ou órgão público.

A circular de oferta de franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo sessenta dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

A circular de oferta de franquia conterá facultativamente informações sobre perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior e nível de escolaridade.

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Q410555

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410555 Direito Penal

As sanções de natureza penal impostas expressamente pela Lei n.º 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade) incluem o(a)

Alternativas

recolhimento noturno.

prestação de serviços à comunidade por até seis meses.

suspensão do porte de arma de fogo por até dois anos.

perda do cargo e inabilitação para o exercício de outra função pública por até três anos.

impossibilidade de exercício de funções de natureza policial ou militar em todo o território nacional, por prazo de dois a cinco anos.

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Q410554

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410554 Direito Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, razão pela qual o porte de arma desmuniciada representa conduta típica.

O delito de disparo de arma de fogo estará configurado mesmo que seja praticado em local isolado, desabitado e afastado de vias públicas.

Sobre o delito de tráfico internacional de arma de fogo incidirá causa de aumento de pena se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso restrito, não havendo previsão legal expressa de aplicação dessa majorante para o crime de comércio ilegal de arma de fogo.

O delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória.

É possível a aplicação de penas de prestação pecuniária nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q410551

Direito Penal Medida de segurança ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410551 Direito Penal

À luz do regramento constitucional e legal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das medidas de segurança.

Alternativas

As medidas de segurança estão submetidas aos ditames da prescrição penal, conforme entendimento do STF. A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança será calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal imputado ao agente.

No curso do tratamento ambulatorial, o juiz da execução não poderá convertê-lo em internação, ainda que esta seja imprescindível para fins curativos, uma vez que isso corresponderia à imposição de medida mais gravosa do que a estabelecida pela sentença do juízo de conhecimento.

Conforme a jurisprudência do STF, a contagem do prazo para prescrição da pretensão executória de medida de segurança será calculada com base no período mínimo de internação previsto em lei, ou seja, um ano.

Se o agente for inimputável, o juiz deverá determinar sua internação, ainda que o fato previsto como crime seja punível com detenção, vedada a imposição de tratamento ambulatorial.

A medida de segurança não está submetida à limitação de prazo máximo de trinta anos, por não ter natureza jurídica de pena, conforme entendimento do STF.

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Q410544

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Sentença , Procedimento ordinário , Cumprimento de sentença , Coisa Julgada no CPC 1973 , Impugnação ao cumprimento de sentença ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação a sentença, cumprimento de sentença e coisa julgada.

Alternativas

Em regra, os efeitos da coisa julgada se estendem à verdade dos fatos que foram estabelecidos como fundamento da sentença.

Não é necessária a garantia do juízo para que o devedor possa apresentar impugnação na fase de cumprimento de sentença.

O magistrado está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial quando for proferir a sentença.

A sentença de interdição deve ser inscrita no registro civil de pessoas naturais, mesmo que ainda seja possível interpor apelação.

Em uma ação que vise ao cumprimento de obrigação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença de natureza diversa da pedida em favor do réu, já que esse tipo de ação é uma exceção ao princípio da congruência.

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Respostas

91: C

92: D

93: A

94: A

95: D

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