Questões da Prova FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia da Administração Pública:

I. As atividades normativas e sancionadoras no exercício do poder de polícia poderão ser delegadas, mediante autorização legislativa específica, a particulares estranhos a estrutura administrativa, os quais deverão exercê-lo de acordo com a observância das normas do Direito Administrativo.

II. A concessão de licença e de autorização são exemplos de exercício do poder de polícia exercido pela Administração Pública.

III. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, por representar forma de atuação vinculada, está sujeito ao controle judicial quando representar caso de atuação preventiva da Administração Pública. Nos casos de atuação repressiva do Estado, no exercício do poder de polícia, o controle judicial somente poderá ser realizado após o esgotamento da via administrativa.

Quais estão corretas?

Sobre a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

Em se tratando dos servidores públicos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no respectivo Art. 40 da Constituição Federal.

II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando portadores de deficiência, quando exercerem atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com os termos definidos em leis complementares.

III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Quais estão corretas?

Em atenção ao disposto na legislação estadual do IPVA, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) São contribuintes do IPVA os proprietários de aeronaves cujo aeródromo de registro se situe nesse estado.

( ) A base de cálculo do IPVA é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, no caso de veículos novos, o valor constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

( ) São obrigações dos contribuintes e dos responsáveis, dentre outras, conservar o veículo, nos termos da lei, em estado adequado, visando não degradar o meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as seguintes assertivas em relação à disciplina do IPVA.

I. O fato gerador do IPVA ocorre no município onde o contribuinte ou responsável tenha domicílio ou residência.

II. A circulação, mediante licença concedida em caráter transitório, para trânsito de veículo não registrado ou licenciado no Brasil, pertencente a residente no exterior, não é fato gerador do IPVA.

III. A incidência do imposto à alíquota de 1% para o caso de veículos automotores de propriedade de empresa locadora de veículos, por não se tratar de benefício, é automática, independentemente de requerimento bem como de reconhecimento de direito, por parte da Receita Estadual.

Quais estão corretas?