Questões da Prova CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
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Para obras de engenharia executadas com recursos da União, os orçamentos devem ser balizados pela média aritmética dos custos unitários de serviços de referência presentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).
Entre os fundamentos do orçamento analítico inclui-se a pesquisa dos índices de aplicação de materiais e mão de obra, considerando-se nessa pesquisa as condições locais ou regionais de execução.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de orçamentos específicos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviado anualmente pelo presidente da República ao Congresso Nacional, que não pode iniciar seu recesso antes de concluir a votação da LDO.
A Constituição Federal de 1988 determina que o orçamento fiscal inclua todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.