Questões da Prova FDC - 2014 - AGERIO - Advogado

o devedor tem os seus bens penhorados, sem a sua ciência, e abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que interponha a Impugnação à Execução, se assim desejar;

o devedor é intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor do débito apontado pelo Exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de ter os seus bens penhorados;

o devedor é intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor do débito ou apresentar Impugnação à Execução;

o devedor é intimado a quitar o débito em 30 (trinta) dias, e caso não o faça poderá apresentar planilha contestado o débito executado;

o devedor tem os seus bens penhorados, sem a sua ciência, e abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que interponha a Impugnação à Execução, que só será conhecido se antes assegurar o Juízo.

Agravo de Instrumento;

Apelação;

Agravo Regimental;

Recurso Inominado;

Embargos de Declaração;

a emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual uma pessoa abaixo da idade da maioridade civil, o incapaz ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. A extensão dos direitos adquiridos, assim como as proibições remanescentes, variam de acordo com a legislação local;

a emancipação pode se dar a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório;

a emancipação também pode ocorrer a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada);

a emancipação também pode ocorrer pelo casamento, sendo que a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais e abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade;

emancipação, no Brasil, abrange a responsabilidade civil e também responsabiliza o emancipado penalmente, já a partir dos 16 anos.

capacidade dos contratantes, mútuo consenso, objeto possível e forma;

capacidade dos contratantes, sem necessidade mútuo consenso (vide o contrato de adesão), objeto possível e forma;

capacidade dos contratantes, mútuo consenso e objeto possível. A forma não é requisito, pois poderá ser celebrado inclusive na forma verbal;

capacidade dos contratantes, mútuo consenso, forma e objeto, que poderá não ser, a priori, possível, mas se vier a sê-lo tornará o contrato válido;

capacidade dos contraentes, mútuo consenso, objeto possível e forma.