Questões da Prova FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:
Trata-se de norma constitucional
Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III: