Questões da Prova CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos
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As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional.
Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.
O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.